COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:

Procedimento Administrativo nº 011/2006-MP/DS/MA
Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e do Meio Ambiente em exercício na Comarca de Uberaba -, Município de Uberaba, Secretaria Municipal de Saúde e Gerência Regional de Saúde – GRS/Uberaba.

		Pelo presente instrumento, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, alterado pelo art. 113 da Lei nº 8.078/90, de um lado, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus Promotores de Justiça ao final assinados, Emmanuel Aparecido Carapunarla, Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Uberaba-MG e João Vicente Davina, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Uberaba-MG, doravante denominado compromitente, e de outro lado O MUNICÍPIO DE UBERABA-MG, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Anderson Adauto Pereira, a Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba-MG, representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Alaor Carlos de Oliveira Junior, Secretaria de Estado da Saúde, por sua Gerência Regional de Saúde – GRS/Uberaba, representada pelo Gerente Regional, Dr. Carlos Antônio Alves Farah, doravante denominados compromissários, e, 

		Considerando a epidemia de dengue ocorrente no Município de Uberaba;

		Considerando que a Constituição Federal determina, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

		Considerando que a Constituição Federal determina, em seu art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se constituir em bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;

		Considerando as atribuições constitucionais do Órgão do Ministério Público, constantes dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal;

		Considerando investigação realizada nos autos do procedimento administrativo nº 011/2006-MP/DS/MA, demonstrando o não-cumprimento, no âmbito do Município de Uberaba, do PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE/PNCD, do Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde/FUNASA;

		Considerando, finalmente, a necessidade de serem adotadas medidas urgentes e eficazes tendentes ao combate e controle da dengue e seu vetor no Município de Uberaba, resolvem celebrar o presente ajustamento de conduta, de acordo com as seguintes cláusulas:

1ª)		O Município de Uberaba e sua Secretaria Municipal de Saúde se comprometem, com exceção das medidas que couberem exclusivamente ao Estado ou à União, a implantar e/ou implementar integralmente todos os componentes preconizados no PNCD/Programa Nacional de Controle da Dengue, do Ministério da Saúde/Fundação Nacional da Saúde/FUNASA, abaixo discriminados, na forma determinada pelo Manual de Normas Técnicas do Ministério da Saúde:

	a)- Vigilância epidemiológica;
	b)- Combate ao vetor;
 	c)- Assistência aos pacientes;
	d)- Integração com atenção básica (Pacs/PSF);
	e)- Ações de saneamento ambiental;
	f)- Ações integradas de educação em saúde, comunicação e mobilização social;
	g)- Capacitação de recursos humanos;
	h)- Legislação;
	i)- Sustentação político-social;
	j)- Acompanhamento/avaliação do PNCD.

2ª)		Como medida de urgência, em razão do quadro epidêmico, o Município de Uberaba, além da adoção de outras medidas previstas no PNCD, se compromete:

a)	visitar, por seus Agentes Sanitários, cem por cento (100%) dos Pontos Estratégicos previamente delimitados, com ação focal, perifocal e eliminação de criadouros quinzenalmente;
b)	desenvolver ações e programas de forma continuada visando coibir, tratar, vedar e cobrir a totalidade das caixas d’água, tanques e outros depósitos de água localizados no Município de Uberaba.

3ª) 		O Município de Uberaba se compromete a visitar continuamente, por intermédio de seus Agentes Sanitários, a totalidade dos imóveis localizados em sua área territorial, edificados ou não, no mínimo, a cada dois meses, para o controle e prevenção do vetor em todas as suas formas de vida, cumprindo pelo menos seis (06) visitas anualmente, que deverão ficar registradas no imóvel visitado.

4ª) 		O Município de Uberaba se compromete a estabelecer imediato zoneamento dos imóveis urbanos, congregando, cada zona, no máximo, oitocentos (800)imóveis, com a designação de um Agente Sanitário para cada zona, visando à redução do índice de infestação predial a menos de um por cento (1%);

5ª)		Como medida de saneamento ambiental, o Município de Uberaba se compromete na construção de “ecoponto” no prazo máximo de cento e oitenta dias e a promover a coleta permanente de pneus inservíveis para adequado armazenamento;

6ª)		O Município de Uberaba se compromete a dar seqüência às ações de inserção dos agentes do Programa de Saúde da Família/PSF, para a prevenção e controle da dengue, visando, principalmente, promover mudanças de hábitos da comunidade, que contribuam para manter o ambiente doméstico livre do “Aedes aegypti”, em conformidade com a Portaria MS nº44, de 03/01/2002;

7ª)		O Município de Uberaba se compromete a enviar – a cada dois meses – e a partir da assinatura do TAC, à Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios das ações desenvolvidas e metas cumpridas no período, para acompanhamento e providências cabíveis;

8ª)		O Município de Uberaba se compromete a reestruturar o Comitê Municipal de Mobilização, Acompanhamento e Avaliação das medidas de controle da dengue, no prazo de trinta (30) dias, que deverá contar com a participação de membros de Órgãos governamentais e não-governamentais, como por exemplo: do Conselho Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, ACIU, Sociedade de Medicina, UNIMED, Universidades, GRS, OAB, Polícia Militar, Exército, cabendo ao referido comitê, além de outras atribuições, comunicar ao Ministério Público e a outros órgãos responsáveis, o não cumprimento do contido no PNCD e no presente TAC;

9ª)		A Gerência Regional de Saúde/GRS se compromete a desenvolver imediatas ações de vigilância epidemiológica tendentes a identificar eventuais formas virais de dengue ainda não registradas no Município;

10ª) 	A Gerência Regional de Saúde/GRS se compromete a acompanhar as medidas adotadas pelo Município, de tudo informando o Ministério Público a cada dois (02)meses;

11ª)		A Gerência Regional de Saúde/GRS, em conformidade com o estabelecido na Portaria nº 1172/GM, de 15 de junho de 2004 (Superintendência de Epidemiologia/SES-MG), se obriga, constatada, pelo Estado, ou declarada, pelo Município, a insuficiência das ações municipais desenvolvidas para controle da dengue, a executar as ações que se fizerem necessárias de forma complementar ou suplementar, bem como a cumprir as demais atribuições de sua competência, de tudo dando ciência ao Ministério Público para acompanhamento e adoção das providências cabíveis;

12ª) 	A Gerência Regional de Saúde/GRS, comprovada a necessidade, inclusive pelo Comitê de Mobilização, Acompanhamento e Avaliação de Controle da Dengue, se compromete a fornecer ao Município de Uberaba, veículos e equipamentos de pulverização, inclusive portáteis, e os insumos necessários para o combate do mosquito da dengue, na forma do artigo 2º, da Portaria 1172/GM/2004;

13ª)		A assinatura do presente TAC – Termo de Ajustamento de Conduta não implica em prévio reconhecimento de culpa;

14ª)		Findo o prazo estipulado para cumprimento das prestações referidas, aos compromissários, de acordo com suas responsabilidades, será aplicada multa cominatória diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas no presente termo, cujo valor será destinado ao FUNEMP;

15ª)		A multa acima estipulada será exigida independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, estando os compromissários constituídos em mora com o simples vencimento do prazo fixado.

16ª)		A multa cominatória diária referida anteriormente é aplicada em face de atraso na prestação, não importando exoneração das obrigações assumidas pelos compromissários.

		Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85.

		Por estarem de acordo, firmam o presente.

		Uberaba-MG, 05 de junho de 2006.

		Anderson Adauto Pereira
		Prefeito Municipal de Uberaba

		Alaor Carlos de Oliveira Júnior 
		Secretário Municipal de Saúde

		Carlos Antônio Alves Farah
		Gerente Regional Saúde

		Ricardo Assis Alves
		Assessor Jurídico da SES.

		Emmanuel Aparecido Carapunarla
		6º Promotor de Justiça

		João Vicente Davina
		7º Promotor de Justiça